Poder Executivo ● 28/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 38 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 28 de fevereiro de 2018 DECRETA: Governo do Estado Art. 1º Fica concedido à empresa FLEX IMPORT - COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Sebastião Alves, nº 55, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 08.297.453/0001-33 e CACEPE nº 0342674-25, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condi

Poder Executivo ● 23/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIV• NÀ 240 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 14. O contrato de adoção vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data de assinatura do instrumento, sendo facultada a sua prorrogação por igual período. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Repartições Estaduais AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES Administrador Geral (F) PORTARIA N° 016/20