Poder Executivo ● 21/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 222 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CHEFE DO GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS PORTARIA DO GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS Nº 25, DE 20/11/2019. O CHEFE DO GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.992, de 16 de janeiro de 2019, RESOLVE: I, Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalida