5 resultados encontrados para 282.099.578-05 - data: 22/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Satisfeito o requisito corporal, passo seguinte é analisar o requisito econômico. A quantidade de renda mensal per capita inferior à qual eclode o direito ao benefício é de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo. Passou a ser de 1/2 (meio) salário mínimo com o advento da Lei nº 13.981/2020, objeto de veto presidencial aposto, derrubado e judicializado, com a suspensão da eficácia da norma. Voltou a ser de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo por força da Lei nº 13.982/2020 e da MP
Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3048 1505 Setor Psicossocial para elaboração de estudo, no prazo de 30 dias. 8. Com a juntada do laudo, caso dispensado o interrogatório, vistas às partes para manifestação. A seguir, vistas ao Ministério Público para parecer final e conclusos para sentença. 9. Servirá também por cópia digitada, assinada ele
Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 170 movida por Jandira Aparecida Paglioni Ferreira, brasileira, casada, do Lar, RG 16.544.932-9, CPF 093.638.618-56 e Benedito Marcelino Ferreira, brasileiro, casado, aposentado, RG 6.735.746-5, CPF 825.012.208-97, por meio da qual os requerentes indicados intentam alterar o regime de bens do casamento do regime de união universal de bens pa
Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 139 foram fixados alimentos em 25% dos vencimentos líquidos do réu, abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido a menor, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, exceto o FGTS e verbas rescisórias, de