Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1318 214 Jubiracy Marques do Nascimento; Advogado: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP); 0010982-50.2007.8.26.0286; Apelação; Comarca: Itu; Vara: SAF - Setor de Anexo Fiscal; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 286.01.2007.010982-4/000000-000; Assunto: Municipais; Apelante: Prefeitura Municipal de Itu; Advogado: Dami

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1102 719 decisão recorrida analisou a prescrição alegada pelo executado. Ante o exposto, REJEITO os embargos infringentes opostos às fls. 45/49 e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Int. Itu, 01 de dezembro de 2011. Fernando França Viana Juiz de Direito - ADV NILZA MORBIN OAB/SP 62375 286.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1019 472 Admissível, em princípio, o recebimento do recurso interposto como tal, à luz do princípio da fungibilidade recursal. No entanto, a apelação foi interposta além do prazo legal previsto para interposição de embargos infringentes. Assim, deixo de receber o recurso interposto. Int Itu, d.s. FERNANDO FRAN�