5 resultados encontrados para 286.01.2009.500351-0/000000 - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1305 100 Roldan (OAB: 162913/SP); 0245089-48.2012.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: SAF - Setor de Anexo Fiscal; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 286.01.2009.500335-3/000000000; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia Internacional de Seguros (Em liquidação extrajudicial); Advo
Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1330 1282 0500338-20.2009.8.26.0286 (286.01.2009.500338-1/000000-000) Nº Ordem: 001155/2009 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU X CIS - CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS CONCLUSÃO: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dia
Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 510 por meio de seu advogado, para pagar o débito remanescente, indicado pela exequente na petição e CDAs apresentadas, ou oferecer bens à garantia integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, cumpra-se a parte final da decisão relativa à preexecutividade. Int. Itu, data supra. FERNANDO FRAN
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 764 em julho de 2010. Com efeito, não há cobrança ilegal de juros. Em relação ao pedido de suspensão da execução, também não assiste razão à executada. Isso porque, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, a Fazenda não está sujeita ao concurso de credores instaurado com a decretação