Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1129 429 prolongamento interminável do processo, a lei estabelece prazos dentro dos quais os atos devem ser praticados, quem para as partes, quer para o Juiz e auxiliares da justiça. Para os fins do artigo 181 do Código de Processo Civil, é dilatório o prazo quando, embora fixados na lei, pode ser reduzido ou amp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1160 785 ação, manifestada às fls. 29 e, em consequência, julgo extinto o feito com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Diante do documento de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações d