Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2563 1213 tal assertiva, as “Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica” de fls. 1.650/1.652. Não se pode olvidar, entretanto, que o encerramento das atividades comerciais da entidade não implica absoluta impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, dada, inclusive, a possibilidade de se imputar a res