Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 2893 Saraiva - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Os autos estavam suspensos aguardando o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000054-18.2022.8.26.9015 pela Turma de Uniformização. Tendo em vista que o referido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 3528 virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Gleicy Fernandes dos Santos (OAB: 357223/SP) - Jose Adriano de Oliveira Barros (OAB: 313315/SP) - Marcelo Moleiro dos Reis (OAB: 157556/SP) Nº 1017330-17.2022.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorri