Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 1693 “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Conflito surgido entre Vara do Juizado Especial Cível, com competência para os casos do Juizado Especial da Fazenda Pública, e Vara Cível - Ação de obrigação de fazer com natureza cautelar Pedido de tutela cautelar antecedente com o fim exclusivo de se obter junto a