Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1496 1726 SE. 3. INDEFIRO a tutela antecipatória tendo em vista que os documentos trazidos à exordial demonstram tão-somente a verossimilhança acerca dos fatos narrados, o que não basta para a concessão da liminar ora pleiteada, dado o seu caráter satisfativo e não meramente instrumental, como ocorre no pleito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1623 2174 Processo 0003280-73.2010.8.26.0407 (407.01.2010.003280) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - E. J. M. - Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do delito previsto no art. 34, DL 3688/41, cuja pena é de quinze dias a três meses ou multa, operando-se