TJSP 01/04/2014 - Pág. 2174 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1623
2174
Processo 0003280-73.2010.8.26.0407 (407.01.2010.003280) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções
Penais - E. J. M. - Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do delito previsto no art. 34, DL 3688/41,
cuja pena é de quinze dias a três meses ou multa, operando-se a prescrição em dois anos. Realizada transação penal entre
as partes, o autor dos fatos não cumpriu a medida imposta, embora intimado (fls. 31). O fato ocorreu em 06 de fevereiro de
2010, e, até a presente data não houve causa interruptiva da prescrição. Assim, transcorrido lapso prescricional superior a
dois anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de
Eliseu José Machado, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Não havendo interesse
recursal, inclusive do Ministério Público que requereu a extinção (fl. 34), considero o trânsito em julgado na data da ciência pelas
partes, certificando-se e procedendo-se as comunicações e anotações de praxe, arquivando-se os autos a seguir. Cumpra-se o
Provimento CSM 1670/2009 e Provimento 1679/2009 (aguarde-se pelo prazo de 90 dias e após proceda-se a destruição). P.R.I.
- ADV: LEDA JUNDI PELLOSO (OAB 98566/SP)
Processo 3000512-21.2013.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - D. C. de
L. - Vistos. Cumprida a pena imposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, DANIEL CARVALHO DE LIMA,
qualificado nos autos. Não havendo interesse recursal, inclusive do Ministério Público que requereu a extinção, procedam-se
as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos e considerando o trânsito em julgado na data da ciência pelas
partes, certificando-se. Oficie-se ao IIRGD e TRE, comunicando a extinção da pena. Providenciem-se as anotações da extinção
e trânsito no sistema SAJ. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JORGE ABDO SADER (OAB
132140/SP)
Processo 3001327-18.2013.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - D. P. de A. e outro - Vistos. Ante o
cumprimento integral da transação penal pelo autor dos fatos, DIEGO PEREIRA DE ALMEIDA, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE,
nestes autos, com fundamento no art. 84, § único da Lei 9099/95, não devendo constar dos registros criminais, exceto para fins
de requisição judicial. Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, que requereu a extinção,
procedam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos e considerando-se o trânsito em julgado desta, na
data da intimação das partes ou do MP., conforme o caso. Cumpra-se o Provimento CSM 1670/2009 e Provimento 1679/2009
(aguarde-se pelo prazo de 180 dias e após proceda-se a destruição). - ADV: SAMANTHA DE LIMA GONÇALVES MACHADO
(OAB 308330/SP)
OURINHOS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE OURINHOS EM 26/03/2014
PROCESSO :1001321-08.2014.8.26.0408
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: CARLOS VIEIRA DE AQUINO
ADVOGADO : 242865/SP - Renata Wolff dos Santos
REQDA
: Telefonica Brasil S/A
VARA:3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1001326-30.2014.8.26.0408
CLASSE
:RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO
REQTE
: Claro S/A
ADVOGADO : 310191/SP - Juliana Medeiros Jorge Feltrin
REQDA
: MARIA DE LOURDES CARVALHO LUCCA
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1001327-15.2014.8.26.0408
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
ALIMENTADO : V. C. M.
ADVOGADO : 218708/SP - Daniela Aparecida Rodrigues
ALIMENTANTE
: D. G. M.
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1001330-67.2014.8.26.0408
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Angelo Dafara Neto
ADVOGADO : 281181/SP - Adriano Alves
REQDO
: Marcio Santana
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
:1001331-52.2014.8.26.0408
:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
: idalina taipo tavares
: 266438/SP - Marli Maria Palma
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:1001334-07.2014.8.26.0408
:INVENTÁRIO
: Adriana Pereira Ishiguro
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