Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1513 2006 Processo 0005490-34.2006.8.26.0441 (441.01.2006.005490) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - I. S. de O. - O artigo 89, §5º, da Lei 9099/95 dispões que, expirado o período de prova, sem revogação, o magistrado declarará extinta a punibilidade. Ex positis, com fundamento no artig