Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1988 3385 o autor, através de seu advogado, fazer a solicitação através do portal e-SAJ , fornecendo os dados do requisitório e os documentos necessários para o seu cumprimento ( petição e planilha de cálculos). Int. - ADV: EDVALDO MOREIRA CEZAR (OAB 219329/SP), LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP) Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 2623 Estadual da Saúde. Prêmio de Incentivo criado pela Lei n. 8.975/94 e sucessivas prorrogações. Não inclusão no cálculo do 13° salário e do terço das férias. INADMISSIBILIDADE. Verba de caráter remuneratório, sendo inarredável a sua incidência. CF, art. 7o, VIM, e 39, § 3o. Recursos desprovidos.