Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2342 1002 disposto no art. 96 da Lei nº 6.374/89.Determino à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a apresentação de novo cálculo da dívida, utilizando a Taxa SELIC para atualização de seu valor, no prazo de trinta dias, para o regular prosseguimento da execução.Assim, tendo em vista a quantia envolvida, considerando o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1611 Processo 1007899-09.2017.8.26.0302 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Aliança Jaú Comércio de Ferros e Indústria de Perfilados Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelo com as razões e documentos de fls. 144/157 manejado pelo embargante em rela