Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 1390 j. em 04/08/2016). Quanto à SUSEP, consigno que os proventos advindos do plano de previdência privada, em se tratando de sistema que acumula recursos que garantem uma renda mensal no futuro de caráter complementar à aposentadoria devida ao beneficiário, têm natureza eminentemente remuneratória, não pode

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2020 701 Paulo, 1 de agosto de 2012. Carlos Abrão Relator” 2 - A legislação trata de forma diferenciada a execução de alimentos (com razão, favorecendo aquele que, sem a verba, poderia perecer) possibilitando, por vezes, prisão civil em caso de inadimplemento, penhorabilidade de verbas trabalhistas etc. Inclus