3 resultados encontrados para 302.01.2009.000867-0/000000 - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 1711 Processo nº.: 302.01.2006.011850-5/000000-000 - Controle nº.: 001367/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO APARECIDO REALE - Fls.: 76 a 76 - Nos termos da cota retro, que acolho integralmente como razões de decidir, declaro extinta a punibilidade do autor dos fatos narrados nestes autos, nos termos do
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 933 914 PUNIBILIDADE do Estado, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal. Transitada esta em julgado, feitas as comunicações necessárias e nada mais havendo a ser tratado, regularize-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. e CUMPRA-SE - Advogados: ENIO MARCELINO MARQUES - OAB