Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1157 1097 despacho); - Advogados: MARCUS WILLIAM BERGAMIN - OAB/SP nº.:147829; Processo nº.: 302.01.2012.001285-5/000000-000 - Controle nº.: 000100/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ILTON CRISTIANO RAMIRES - Fls.: 54 e 55 - Notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa preliminar, por escri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1092 620 Juízo não confirmou os indicativos colhidos inicialmente na fase policial, razão pela qual, em nosso convencimento, não é suficiente para sustentar a condenação.DISPOSITIVO Diante do exposto julgo improcedente o pedido inicial, para absolver FÁBIO ANTÔNIO PEREIRA SOARES com fulcro no art. 386, VII do C�