Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 1711 Processo nº.: 302.01.2006.011850-5/000000-000 - Controle nº.: 001367/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO APARECIDO REALE - Fls.: 76 a 76 - Nos termos da cota retro, que acolho integralmente como razões de decidir, declaro extinta a punibilidade do autor dos fatos narrados nestes autos, nos termos do