Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1006 1105 certidão, o que fica desde logo autorizado, uma vez certificado o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo. Int. (Certidão expedida aos 08/06/2011) - Advogados: VINICIUS MARTINS - OAB/SP nº.:250204; Processo nº.: 302.01.2009.009593-6/000000-000 - Controle nº.: 000816/2009 - Partes: JUSTI�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 980 875 Processo nº.: 302.01.2008.018890-4/000000-000 - Controle nº.: 001767/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL AUGUSTO DA SILVA - Fls.: 74 a 77 - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar RAFAEL AUGISTO DA SILVA como incurso no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 (porte de entor