Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1157 1097 despacho); - Advogados: MARCUS WILLIAM BERGAMIN - OAB/SP nº.:147829; Processo nº.: 302.01.2012.001285-5/000000-000 - Controle nº.: 000100/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ILTON CRISTIANO RAMIRES - Fls.: 54 e 55 - Notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa preliminar, por escri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1192 1149 vedação a tal substituição disposta no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 foi recentemente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 97256, em razão da contrariedade ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, conforme ementa ora transcrita, cujo enten