3 resultados encontrados para 302.01.2012.020044-6/000000 - data: 24/08/2025
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Página 13 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1197ª · São Paulo, quarta-feira, 16 de janeiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Processo nº 65347/2012 - 4ª Aud. (Número Único: 0003941-34.2012.9.26.0040) Acusado: SD 1.C MARCELO OTAVIO RABANHANI FIRETTI Advogada: Dra. ANA PAULA MARCHETI OAB/SP 134236 Assunto: Pela Juíza de Direito da
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1323 1886 Processo nº.: 302.01.2012.006055-2/000000-000 - Controle nº.: 000506/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X IGOR RAFAEL MOYA - Fls.: 0 - Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se