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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 "AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1- Cabe ao promitente vendedor pagar pela comissão de corretagem, somente se responsabilizando o promitente comprador nesse particular, se houver no contrato particular de promessa de compra e venda, disposição expressa, clara e objeti