Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2732 2093 TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP) Processo 0013372-94.2002.8.26.0309 (309.01.2002.013372) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Est. S.p. - C M Jundiai Usinagem Lt-me - Vistos. I - Considerando que, independente de ter ou não havido expressa e forma