Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1191 928 D E C I D O . DA EXCEÇÃO DE PRÈ-EXECUTIVIDADE Conforme se sabe, esta figura fôra criada pelo sumo PONTES DE MIRANDA, ainda sob a égide do Direito anterior, quando a sistemática recursal não estava assaz difundida como hoje; porém, a pretensão é de discussão da Execução antes da oportunidade prevista em