Caderno único ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 889ª · São Paulo, terça-feira, 6 de setembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Advogado: Dr. NORBERTO DA SILVA GOMES – OAB/SP 65.487 Assunto: Ciência do despacho de fl. 649 que determinou a ciência ao sentenciado do acórdão que manteve a sentença condenatória, para posterior expedição de

Caderno único ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 891ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de setembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ – Ante o silêncio da Fazenda Pública, arquivem-se os autos após as comunicações de praxe, devendo ser destruídas as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do autor por preservação de seu sigilo fiscal.