Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1134 906 o acusado possui ocupação lícita, o que igualmente impede a concessão do benefício.Dessa forma, por presentes os requisitos legais exigidos à decretação de sua prisão preventiva, não merece o acusado, ao menos neste momento, a concessão de qualquer benefício.Intimem-se e dê-se ciência ao representan