Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 1155 de 15 dias, quedou-se inerte. Incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC. Defesa que vai contra texto expresso de lei. Litigância de má-fé caracterizada, a teor do artigo 17, inciso I, do CPC Multa devida. Honorários advocatícios. Possibilidade de incidência na fase de cumprimento de sentença,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1263 1108 arbitrados em R$ 500,00 ( quinhentos reais), observando-se o artigo 12, da Lei 1060/50, vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de averbação para o Cartório do Registro Civil e carta de sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1209 976 não demonstram fazer jus ao benefício da gratuidade, nem que seu salário seja baixo. Que o fato de ter constituído advogado particular demonstra que não preencheu os requisitos para assistência judiciária pela Defensoria do Estado. Que o fato de possuir carro e motocicleta descaracteriza a concepção de po