Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 705 908 como, de eventuais diligências de oficial de justiça, em cinco dias. No caso de inércia, extraia-se certidão para inscrição da dívida, encaminhando-a para a procuradoria da Fazenda Pública Estadual, observando o disposto na Lei 12.799/08 que prevê em seu artigo 11, inciso IX, que ficam cancelados os débi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 743 769 dos artigos 134 e 135, III, do CTN e do artigo 4º, V, da Lei 6.830/80 admitem a inclusão no pólo passivo da execução fiscal do sócio-gerente da executada, exigindo-se a caracterização de algum vício de gestão e de contemporâneidade do administrador citado - Inclusão cabível - Recurso negado. (Agravo