Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 1036 condenação do mesmo ao pagamento das custas processuais no valor de 05 (cinco) UFESPs, sob pena de não o fazendo ter seu nome inserido na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado, podendo, em razão do não pagamento, ser processado pela mesma, em ação de Execução Fiscal”. - ADV SILVANA MATILDE A