Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1161 827 Constituição da República (artigo 5º, inciso XLIII), vedou-lhe a liberdade provisória, com ou sem fiança, e o artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, faz da sua prisão um efeito necessário da sentença condenatória. 2. Em casos tais, a prisão do réu condenado decorre de imperativa determina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 878 956 AGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME X ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO MADURO BOCAIUVA - Face a certidão supra (não consta nos autos guia devido à O.A.B.), intime-se o Nobre Advogado para que apresente guia de recolhimento de mandato judicial, em quinze dias e, após, diga a exeqüente. No silêncio, desentranhe-se a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1267 1059 da prova, mesmo que inicial ou incompleta, das alegações, bem como da efetiva existência de risco de dano irreparável, no caso de demora na prestação jurisdicional. As partes já litigaram em outro processo, em que fora deferida a tutela antecipada em análise perfunctória, decisão esta tornada definit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1044 1082 318.01.1998.003807-0/000000-000 - nº ordem 1074/2007 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X COM CORREIAS BORRACHAS ANGELO LEME LT ME E OUTROS - Sentença nº 1846/2011 registrada em 31/08/2011 no livro nº 64 às Fls. 3: Proc. Nº 1.074/07. Vistos, etc. Considerando a remissão tot

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 510 943 que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça” (STJ, REsp 812282). Outrossim, a extração da CDA deu-se com base nas informações ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 883 não basta que a pessoa física demandada na execução fiscal proposta para cobrar débito tributário da pessoa jurídica seja sócio desta. Como mostra Hugo de Brito Machado, o que gera a responsabilidade nos termos da lei acima citada é “a condição de administrador de bens alheios. Por isso a lei fala em