Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1200 1625 78: Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, por falta de interesse de agir superveniente, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Por ter dado causa à instauração do processo, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocat