Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 930 1097 nº 696/2011 Vistos. As alegações do autor são plausíveis, na medida em que é bastante comum a divergência entre o que se contrata e aquilo que se efetiva de fato. Presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 84 § 3º, do CDC, vale dizer, relevante fundamento e periculum in mora, na medida em que