Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 2010 Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). Portanto, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência para determinar a cessação dos descontos efetuados a título de imposto de renda junto ao benefício de titularidade da autora, até o julgamen