Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1513 de Falências. Assim, a execução fiscal terá seu regular trâmite, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade de eventual constrição realizada na execução fiscal, observando asregras dopedido de cooperação jurisdicional disposto no artigo 69 do CPC, podendo determinar eventual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 1517 renda apresentadas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seu comprovante de rendimentos mensais, no prazo de 05 dias, para a devida apreciação do seu pedido de gratuidade. Em caso de não regularização nos termos supra determinados, fica o executado intimado a recolher as custas processuai