Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1184 1128 art. 3º. do Decreto Lei 911/69 pela Lei 10.931/04 deve ser reputada como inconstitucional, pois afronta os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proteção ao consumidor. IV- Antes de ser analisado eventual pedido de purgação da mora, não poderá a autora exercer o direito de alienação do bem,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1010 exigência do pagamento da totalidade do contrato, conforme alteração do parágrafo 2º, do artigo 3º, do Decreto Lei 911/69, pela Lei 10.931/2004 deve ser reputada como inconstitucional, pois afronta os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proteção ao consumidor. IV - Antes de ser analisad