Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1091 Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X LAZINHO ARMAZENS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - Tendo em vista a discordância da FESP e diante da incerteza quanto ao recebimento, acolho a discordância da penhora. Por isto, não havendo prova inequívoca do parcelamento, defir