Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1010 exigência do pagamento da totalidade do contrato, conforme alteração do parágrafo 2º, do artigo 3º, do Decreto Lei 911/69, pela Lei 10.931/2004 deve ser reputada como inconstitucional, pois afronta os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proteção ao consumidor. IV - Antes de ser analisad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1335 973 0020491-24.2012.8.26.0320 (320.01.2012.020491-6/000000-000) Nº Ordem: 002600/2012 - Procedimento Ordinário Reconhecimento / Dissolução - A. V. X V. A. D. C. - Fls. 12 - Concedo ao autor o prazo de mais 05 dias para cumpra o despacho de fls. 11. No silêncio, intime-se pessoalmente o autor a dar andamento n