Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2789 2008 Fazer - E.G. - 1 - Com razão do exequente uma vez que, diante do disposto nos artigos 2º, caput, da Lei nº 12.594/2012, e 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95, a competência para processamento do feito é desta Vara. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO PELA PARTE - AÇÃO DE CUMPRIME