Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 M O ART. 361, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.(TJGO, RECURSO EM SENTI DO ESTRITO N 320819-07.2004.8.09.0166, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEI GA BRAGA, DJE 1443 DE 09/12/2013). INDEFIRO, PORTANTO, O PLEITO D EFENSIVO DE NULIDADE DA CITACAO EDITALICIA. DA ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA NO CASO EM TESTILHA, OBSERVO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O A