TJGO 11/07/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017
M O ART. 361, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.(TJGO, RECURSO EM SENTI
DO ESTRITO N 320819-07.2004.8.09.0166, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEI
GA BRAGA, DJE 1443 DE 09/12/2013). INDEFIRO, PORTANTO, O PLEITO D
EFENSIVO DE NULIDADE DA CITACAO EDITALICIA. DA ALEGADA INEPCIA DA
DENUNCIA NO CASO EM TESTILHA, OBSERVO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA
FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CR
IMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSI
FICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA FOI RECEBIDA
JUSTAMENTE PORQUE DESCREVEU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA E OBJETIV
A, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUT
ACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUST
IFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO
DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. DESTA FEITA, RECHACO, TAMBEM,
A TESE DEFENSIVA DE INEPCIA DA EXORDIAL ACUSATORIA. DE OUTRO GIR
O, VEJO QUE A QUESTAO MERITORIA ADUZIDA PELA DEFESA TECNICA, RELA
TIVA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSENCIA DE DOLO, SERA ANALISAD
A POR OCASIAO DE EVENTUAL PROLACAO DE SENTENCA, POR DEPENDER DE D
ILACAO PROBATORIA. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS HIPOTESES D
E ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA TECNICA E DE
SIGNO O DIA 14/09/2017 AS 15:00 HORAS, PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO A AGNALDO JOSE RESENDE DA COSTA. INTIMEM
-SE E CUMPRA-SE. II) QUANTO A PRISAO DO ACUSADO: O ACUSADO AGNALD
O JOSE RESENDE DA COSTA FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO DE
LITO PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. C
ONFORME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, QU
E DEVE SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP, DEVE
NDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SEREM SU
FICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A LIBERDAD
E E MEDIDA QUE SE IMPOE. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QU
ANDO INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO P
REVENTIVA INSCULPIDAS NOS MENCIONADOS ARTIGOS. NESSA LINHA DE RAC
IOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS,
EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERIC
ULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME
E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRE
NTE DA LIBERDADE DO ACUSADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: 1) A
TEOR DO ARTIGO 312 DO CPP, A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR EXIGE
A DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI CONSUBSTANCIADO EM INDIC
IOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DO PERICULUM L
IBERTATIS GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, CONVENIE
NCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICACAO D
A LEI PENAL.()". (STJ HC 223.440/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, Q
UINTA TURMA, JULGADO EM 15/03/2012, DJE 27/03/2012). NO CASO SOB
ANALISE, VEJO QUE A PRISAO PREVENTIVA DE AGNALDO JOSE RESENDE DA
COSTA FOI DECRETADA SOMENTE PORQUE, CITADO POR EDITAL, NAO COMPAR
ECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGADO. VEJO, AINDA
, QUE AGNALDO JOSE RESENDE DA COSTA FORNECEU ENDERECO ATUALIZADO
E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUID
O, POSSIBILITANDO O RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL. ASSIM, EM JUIZO
DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE INFERE, NADA APONTA A NOCIVA CA
RACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS, POIS A LIBERDADE DO ACUSADO
, NO PRESENTE MOMENTO, NAO CARACTERIZA AMEACA A GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCE
SSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM DO MAIS, N
AO VISLUMBRO NENHUM RECEIO DE QUE O ACUSADO EMPREENDA FUGA DO DIS
TRITO DA CULPA OU VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCAO C
RIMINAL, SENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PROVI
SORIA. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBER
DADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A Q
UALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRID
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