Poder Executivo ● 19/02/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de fevereiro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. 04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0052/2015(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2015.000004239269-15. TATE 00.744/15-8. AUTUADO: BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORDESTE S/A. CACEPE: 0137981-03. ADVOGADO: SÉRGIO DE LIMA SOUZA, OAB/PE N°30.034. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS). RELATOR JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. 05. PEDIDO DE REVIS

Poder Executivo ● 03/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de março de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 4. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que, no caso em tela, com exceção do período de junho/2015, o contribuinte, em todos os demais períodos autuados recolheu o ICMS normal, com a redução do crédito presumido, fora do prazo legal, ainda que que com pagament