Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2339 1496 que, em sede de execução fiscal, denota-se possível redirecionar a ação de execução em face do nome do contribuinte que foi apontado na certidão de dívida ativa. Esta, com todas as letras, aponta o nome do embargante como sendo o contribuinte direto e de responsável tributário (CTN, art. 121, parágrafo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 1448 de urgência liminar indeferida Incidência indevida Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados Decisão reformada Recurso provido.Isso posto:1. Decido pela imediata cessação da incidência do ICMS sobre a