Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1361 1191 processo consta, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação de repetição de indébito tributário para declarar inconstitucionais as taxas de limpeza pública e de expediente, indevidos os pagamentos efetuados e condena