Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3513 2006 Serviço - Fazenda Nacional, Representada Pela Caixa Economica Federal -. - ADV: MARIA CECÍLIA NUNES SANTOS (OAB 160834/SP), ÍTALO SÉRGIO PINTO (OAB 184538/SP), MARCELO MACHADO CARVALHO (OAB 224009/SP), MARCO AURELIO PANADES ARANHA (OAB 313976/SP) Processo 0004616-25.2000.8.26.0323 (323.01.2000.004616) - Exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 1865 Especial Cível às microempresas na forma daLei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006. À fl. 37 foi determinada por este juízo a juntada das notas fiscais referentes ao negócio jurídico objeto da demanda, em consonância com o Enunciado nº 135 reportado na referida decisão, e de acordo ainda com