Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 970 1142 a propositura da ação. Isso porque não houve desídia da Fazenda Nacional na localização do devedor e de seus sócios para citação pessoal. Nesse trilhar, temos o entendimento dos enunciados da Súmula n° 106 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n° 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ainda: