Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3504 1710 entanto, quando a pena aplicada no procedimento sumaríssimo for de privação de liberdade, a competência para a sua execução desloca-se para o Juízo da Execução Criminal Competente. Neste sentido, preleciona as N.S.C.G.J. “Art. 665. Aos ofícios de justiça dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) com