Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3502 Propriedade de Veículos Automotores - Francisca Sabina da Ressurreição - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Trata-se de ação declaratória cc danos morais em que pretende a titulo de tutela de urgência a baixa da restrição de seus dados em Órgãos de Proteção ao C