Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 1031 prestigia as alegações da inicial, a teor do artigo 319 do Código de Processo Civil, cuja conseqüência jurídica é a procedência da pretensão. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, conheço diretamente do pedido nesta fase processual, julgo PROCEDENTE a ação e, com fundamento no artigo 37