Poder Executivo ● 27/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 222 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 49.844, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa ATLAS S/A. Recife, 27 de novembro de 2020 Art. 2º Esta autorização terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç�