Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 2003 poderá vir a ser pleiteado através de nova ação, caso presentes os pressupostos legais. Custas na forma da lei, observando-se, na cobrança, se o caso, o art. 12 da Lei nº 1060/50 em relação ao requerido, pessoa física. Em virtude da sucumbência, condeno o Município de Monte Alto no pagamento dos honor